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EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS

20/05/2016
                     Hoje, 20 de maio de 2016, nosso Diretor da Vobeto Transportes Ltda, Sr. Irineu Vobeto, também Diretor do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Mato Grosso do Sul - SETLOG, concedeu entrevista à TV Morena, afiliada à Rede Globo de Televisão, sobre a exigência do exame toxicológico para admissão e demissão de motoristas profissionais.

O Sr Irineu Vobeto apresentou o posicionamento dos empregadores do ramo do transporte sobre os exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT, alterado através do Art. 5º da Lei 13.103/2015 e regulamentado através da Portaria 116, de 13/11/2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que passaram a ser obrigatórios desde o dia 02/03/2016.

Sobre a obrigatoriedade da realização do exame toxicológico, por conta do empregador, previamente à admissão e na ocasião da demissão, o Sr. Irineu é categórico ao enfatizar que a lei é contraditória, ineficaz, inoportuna e traz uma tremenda Insegurança Jurídica!

A lei é contraditória porque o Detran, que é o órgão que expede a CNH e que fiscaliza se a pessoa está apta ou não a ser motorista, está amparado por uma liminar suspendendo a exigência desse exame para obtenção ou renovação da CNH. Então, se o Detran não o exige para liberar a CNH por que é que o transportador é obrigado a exigi-lo?

É ineficaz pois não resolve o problema de uso de drogas pelos motoristas na estrada. Se o motorista precisa de um emprego e é usuário de drogas, ele se submete a um regime de abstinência por um período de 60 a 90 dias e “limpa” o organismo e fica “apto” para passar no exame, podendo ser admitido. Ao começar a trabalhar, se retorna ao uso de drogas, pode continuar usando pelo tempo que quiser até ser descoberto, andando nas rodovias e nas cidades colocando o cidadão em risco da mesma forma como fazia antes, pois um novo exame será feito apenas na ocasião de sua demissão.

Em caso de demissão, enquanto a empresa tem 10 dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, o exame tem prazo de 20 dias para ficar pronto e ser entregue. Se a empresa não realiza a rescisão dentro do prazo legal, paga-se uma multa de 100% do piso salarial; se realizar dentro do prazo, mas sem o exame pronto, há o risco de o exame constar ‘uso indevido de substância psicoativa’ e a empresa responderá judicialmente por te-lo demitido, tendo que reverter a demissão e encaminhá-lo para tratamento e custódia do INSS, por tempo indeterminado.

A lei também é inoportuna e não esclarecedora, pois vem num momento de crise, quando as empresas estão em sérias dificuldades para se manter, diante de um quadro recessivo e isso traz aumento de custos. Cada exame custa de R$ 230 a R$ 400, o que é muito caro, e praticamente não garante que não haverá motoristas que fazem uso de drogas dirigindo nas estradas e rodovias, pois não há previsão de exames toxicológicos periódicos, colocando a sociedade em vulnerabilidade da mesma forma como antes.

O setor do transporte está perdendo 10 mil vagas de trabalho por mês e o tempo agora é outro. As ideias socialistas ficaram para trás. O tempo agora é de trabalhar e facilitar a vida do empreendedor, para retomar o desenvolvimento”, afirma Sr. Irineu Vobeto.

Ainda segundo Sr. Irineu Vobeto, “outro caso de inoportunidade é quando um candidato a motorista vem até minha empresa, eu encaminho-o para o exame toxicológico - que é confidencial e ele vai receber o resultado na casa dele - e, nesse meio tempo, um amigo o chama para trabalhar em outra transportadora, mas desde que tenha o exame feito. Como ele terá o resultado em casa, e serei eu que vou pagar, ele pode não retornar à minha empresa e ir trabalhar na outra, deixando o custo do exame na minha mão”.

Portanto, a lei também traz insegurança jurídica, visto que se o candidato procura a vaga que está em aberto em uma empresa, mas ele não tem o exame pronto, ele deverá fazê-lo às custas da empresa, mesmo ainda não sendo funcionário. Após a chegada do resultado, em torno de 20 dias, se constar que ele faz uso indevido de substância psicoativa e a empresa decidir não o contratar – sendo que a exigência do exame foi criada para assim proteger a sociedade – a empresa ainda sofrerá um processo por danos morais por discriminação.

Outra situação que pode acontecer, como o exame será entregue diretamente ao candidato, e caso o resultado apresente o uso indevido de substâncias psicoativas e ele nem retorne à empresa, mas resolva ingressar na justiça do trabalho com um processo alegando que acha que não foi contratado em razão de um exame positivo. A justiça está preparada para tamanha demanda? E mesmo em uma situação assim, o custo pela realização do exame vai para o caixa da empresa.

No fechamento de sua entrevista, o Sr. Irineu Vobeto deu uma sugestão para solução desta problemática: adotar o mesmo exame anti-doping usado para detectar substâncias em atletas através da urina, que é muito mais barato, com um custo de R$ 20,00 por coleta e que poderia ser repetido periodicamente, a cada 60 dias, com todos os motoristas da frota de uma empresa. Este exame não deveria causar obrigações ao empregador se esta for a razão de uma demissão.

O exame anti-doping detecta uso de substâncias tóxicas, entorpecentes e remédios anti-depressivos usados até 30 dias antes. Se repetido a cada 60 dias, a empresa terá um custo anual de R$ 120 por motorista e a sociedade terá a certeza de que aquele motorista está dirigindo “limpo”.

Fonte: Assessoria de Imprensa/ RH